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Portuguese tax system for noobs (2024)

Como trabalhar em Portugal:

Trabalho Dependente

  • Trabalhador dependente: contrato de trabalho

Trabalho Independente

Sociedade

Impostos directos em Portugal:

Sobre o rendimento

Sobre as vendas

Sobre a propriedade

Sobre as transmissões (heranças)

FAQ:

Formas de trabalho em Portugal:

Trabalhador esporádico: ato isolado

  • Constituição: não é necessário abrir atividade nas Finanças;
  • Documento fiscal: ato isolado. Pode ser utilizado mais de uma vez, mas se os atos e as entidades se repetirem ao longo dos anos (tornando o serviço previsível) ou se o valor do mesmo for superior a €25k, abrir atividade é obrigatório.
  • IRS: categoria B.
  • IVA: cobrança obrigatória e devolução ao Fisco até ao final do mês seguinte.
  • Segurança social:
    • Pagamento mensal facultativo.
    • O trabalhador ao emitir um ato isolado não perde o direito ao subsídio de desemprego. Suspende-o temporariamente (pelo mesmo valor recebido) e não o cancela definitivamente.

Trabalhador independente / Empresário em nome individual

  • Quais as diferenças entre TI e ENI:
    • TI presta serviços da lista anexa ao CIRS, art.151.
    • ENI tem uma actividade do CAE;
    • Alguns detalhes no acesso à Segurança Social.
  • Responsabilidade sobre o património individual: total.
  • Constituição: abertura de atividade nas Finanças sem capital inicial.
  • Encerramento: presencialmente ou através do site da AT.
  • Documento fiscal: fatura ou recibo verde.
  • TOC: só é obrigatório se houver contabilidade organizada.
  • IRS: categoria B.
    • Regime de cálculo IRS:
      • Simplificado, se o volume de vendas for inferior a €200k.
        • Dispensado de TOC e IES.
        • Assume-se uma margem de 75% de rendimento colectável sobre os serviços e 15% sobre as vendas. As despesas não são (até 2017 pelo menos) consideradas ao contrário do que acontece com a contabilidade organizada.
      • Contabilidade organizada, por opção ou volume de vendas superior a €200k.
        • Obrigatório TOC e IES.
        • O cálculo do rendimento segue as regras do CIRC mas com limitação dos custos que se podem considerar. Regra geral, quanto maior o negócio e sempre que os custos forem superiores a 25% dos rendimentos será proveitoso escolher este regime.
    • Pagamento adiantado IRS:
      • Retenções na fonte:
        • Quem faz: quem recebe mais de €10k anuais e passe recibos a entidades com contabilidade organizada.
        • Quanto: 25% (atividades no CIRS, art.151). Taxas reduzidas (CIRS, art.101): 20%, 16.5% e 11.5% (prestação serviços por ENIs).
      • Pagamentos por conta:
        • Quem está sujeito: isento nos três primeiros anos. Após esta data poderá ser notificado pelo Fisco (CIRS, art.102)
        • Quanto: valor indicado na nota de liquidação do IRS do penúltimo ano.
        • Quando: 3 pagamentos anuais (Julho, Setembro e Dezembro).
  • IVA:
    • Opcional. Cobrança obrigatória caso tenha contabilidade organizada ou rendimentos superiores a €10k no ano anterior.
    • Declaração trimestral (ou mensal para rendimentos superiores a €500k)
  • Segurança Social:
    • Pagamento mensal obrigatório (excepto acumule c/ trabalho dependente c/ montante mínimo de um IAS e não tenha rendimento da categoria B superior a 4 IAS)
    • Quem possui contabilidade organizada(?), a partir de 2019, em Janeiro, Abril, Julho e Outubro deverá declarar à SS os rendimentos obtidos no trimestre anterior para apuramento da prestação a pagar no trimestre seguinte. Exemplo.
    • Baixa médica após 30 dias.
    • Acesso a subsidio de desemprego após 2 anos se houver:
      • cessação de atividade (só ENIs). (DL.12/2013)
      • 80% da atividade numa só entidade (só Trab. Independentes).

LDA: Sociedade por Quotas

  • Nas sociedades por quotas, a seguir ao nome escolhido para a mesma, acrescenta-se:
    • Unipessoal Lda se houver só um sócio.
    • Lda se houver vários sócios.
  • Responsabilidade sobre o património individual: limitada.
  • Constituição: nova entidade jurídica criada na Empresa na Hora. Capital social mínimo de 1€. Cada sócio fica com uma quota da sociedade que lhe confere o direito a uma parte dos lucros e que poderá vender posteriormente (com os outros sócios a terem o direito de preferencia).
  • TOC: obrigatório.
  • IRC.
  • RCBE (Registro Central do Beneficiário Efectivo)
  • Segurança Social: gerentes com acesso a subsidio de desemprego após 2 anos se houver cessação de atividade. (DL.12/2013)

SA: Sociedade Anónima

  • Forma jurídica burocráticamente exigente para negócios de grande dimensão e que requiram muito financiamento.
  • Constituição: nova entidade jurídica criada na Empresa na Hora. Capital social mínimo de €50k dividido por ações de igual valor. Mínimo 5 sócios (ou um único sócio, se este for uma sociedade).
  • Responsabilidade sobre o património individual: limitada ao valor das acções que possui.
  • TOC: obrigatório.
  • IRC.

Impostos directos em Portugal:

IRS: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • Quem está sujeito: rendimentos obtidos em território português por pessoas singulares (residentes ou não-residentes).

  • Quanto:

    • residentes habituais em território português. (Escalões 2024 - valores arredondados)

        ESCALÕES:                       TAXA            TAXA MÉDIA
  Até €7,7k:                      13.25%          13.25%
  Entre  €7.7k e 11.6k:           18%             14.85%
  Entre €11.6k e 16.5k:           23%             17.25%
  Entre €16.5k e 21.3k:           26%             19.24%
  Entre €21.3k e 27.1k:           32.75%          22.14%
  Entre €27.1k e 39.8k:           37%             26.86%
  Entre €39.8k e 52k:             43.5%           30.77%
  Entre   €52k e 81.2k:           45%             35.89%
  Superior a 81,2k:               48%

    • residentes não-habituais no últimos 5 anos (válido nos 10 anos seguintes).1

        Rendimentos obtidos em Portugal: 20% (sem direito a deduções!)
  Rendimentos provenientes de outros paises: 0%

    • Atenuantes fiscais.2

  • Quando: 2º trimestre (IRS do ano anterior). Notas sobre o preenchimento da declaração do IRS.

IRC: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

  • Quem está sujeito: rendimentos (incluindo os obtidos fora do país) obtidos por pessoas coletivas com sede (com ou sem estabelecimento estável) em território português.

  • Quanto: Taxa IRC + Derrama (cobrada pelos municípios portugueses c/ máx 1.5% e revista anualmente. Valores p/ 2022)

      Taxas IRC (2022):
  21% - Continente 
  14.7% (Desconto de 30%) - Madeira
  14.7% (Desconto de 30%) - Açores
  5% - Offshore da Madeira (até 2027)
  (PMEs: taxa reduzida nos primeiros €15k)
    • Atenuantes fiscais. 3

  • Forma geral de cálculo: contabilidade organizada (Com volume de negócios inferior a €200k anuais pode optar pelo regime simplicado).

IVA: Imposto sobre o Valor Acrescentado

  • Quem está sujeito:
    • Sociedades e Trabalhadores Esporádicos (Ato isolado).
    • ENIs / Trab. Independentes com volume de negócios superior a €10k no ano anterior ou por opção ou no regime de contabilidade organizada.
    • Nota: algumas actividades estão isentas de IVA (ver CIVA).
  • Quando: declaração até dia 20 (e pagamento até dia 25) do segundo mês seguinte ao trimestre (ou mês - no regime mensal) a que dizem respeito os serviços.

IMT: Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

  • Quem está sujeito: comprador do imóvel.
  • Quanto: depende do valor e finalidade da compra (habitação permanente ou não).

IMI: Imposto Municipal sobre Imóveis

  • Quem está sujeito: proprietários e usufrutuários de imóveis, a 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar.

  • Quanto:

      prédios rústicos: 0,8% sobre o valor patrimonial tributário (VPT);
  prédios urbanos: 0,4% a 0,8% sobre o VPT;
  prédios urbanos avaliados 'recentemente': 0,2% a 0,5% sobre o VPT.
    • Isenção de IMI:
      • devido a baixos rendimentos e VPT.
      • após a compra das primeiras duas HPPs (habitação própria e permanente) e solicitada nos 60 dias seguintes.

  • Quando: Maio (tranches ao longo do ano para valores elevados).

IUC: Imposto Único de Circulação

  • Quem está sujeito: proprietários de veículos motorizados terrestre.
  • Quanto: varia segundo a cilindrada e ano de matrícula do veículo.
  • Quando: anualmente até ao final do mês de aniversário da matrícula do veículo.

Imposto de selo

Taxa sobre as transmissões (heranças e doações). Regra geral:

  • Isenção para conjuges, ascendentes e descendentes apesar da obrigação de declarar os bens ao fisco (Modelo 1 do Imposto de Selo).
  • 10% para outros herdeiros.
  • Nos imóveis, acresce uma taxa de 0,8%, liquidada inclusivamente pelos herdeiros considerados isentos(?).

FAQ:

Fatura

  • Quando emitida em formato electrónico, deve ter um certificado seguro, de forma a garantir a autenticidade. Se não for possível, deve ser enviada em papel, assinada e carimbada.
  • O comerciante deverá registrar as faturas na AT até dia 12 do mês seguinte.

CAE: Classificação Portuguesa das Actividades Económicas

Códigos de classificação específicos de empresas, segundo o ramo de atividade, para controle fiscal e estatistico.

IES: Informação Empresarial Simplificada

  • Quem entrega:
    • Sociedades, EIRLs;
    • ENIs/Trab. Independentes com Contabilidade Organizada.
  • Quando: anualmente até 15 Julho.
  • Quanto: €85 até 5 dias úteis após a entrega.

Intercâmbio internacional de informações sobre o IVA: VIES

Valores indexantes

  • IAS (Indexante dos Apoios Sociais) 2023 = 480€
  • SMN (Salário Mínimo Nacional) 2023 = 760€ x 14 meses

Quanto custa um TOC?

Valores referência para contabilidade:

  • ENI no regime simplificado com pouca faturação: 250€/trimestre.
  • Sociedade Unipessoal com pouca faturação: 150€/mês.

Notas sobre o preenchimento da declaração do IRS

  • A declaração de IRS não é obrigatória com baixos rendimentos. No entanto ter uma prova de rendimentos simplifica diversas situações.
  • Anexo B: rendimentos brutos de trabalho independente sem IVA.
  • Anexo SS: regra geral é obrigatório para quem tem rendimentos da categoria B. Excepção para quem só passou atos isolados.
  • Anexo H: para apresentar valores de faturas divergentes do fornecido pelo fisco.
  • Deduções especificas (4104€) para categoria A/H e B (por opção e >80% à mesma entidade. Favorável para rendimentos até 10K anuais)
  • Mínimo de existência para categoria A/H e B (excepto comerciantes e agricultores)
  • Como declarar rendimentos de fundos de investimento no IRS?
    • Fundos nacionais: desde 2015 é efectuada retenção na fonte de 28% sobre os rendimentos obtidos com fundos nacionais. Assim não é necessário declarar excepto opte pelo englobamento.
    • Fundos estrangeiros: declaração obrigatória no anexo J segundo o método FIFO. Mais informação.

Categorias de rendimentos e anexo onde devem ser declarados

Anexo A: Trabalho dependente e pensões
Anexo B: Empresariais e profissionais
Anexo C: Empresariais e profissionais (contabilidade organizada)
Anexo E: Capitais
Anexo F: Prediais
Anexo G: Incrementos patrimoniais (mais-valias)
Anexo H: Beneficios fiscais e deduções
Anexo J: Rendimentos obtidos no estrangeiro
Anexo L: Residente não habitual

Quanto tempo devo arquivar as declarações de impostos?

IRS: 4 anos (CIRS, art.128). Com contabilidade organizada de rendimentos categoria B: 12 anos (CIRS, arts.117/118).
IRC: 12 anos.
IVA: 12 anos (10 anos para rendimentos categoria B obtidos por pessoas singulares sem contabilidade organizada).

Footnotes

  1. Tax regime for non residents. More info ↩

  2. Despesas de saúde, educação, etc. Guardar apenas as facturas inseridas manualmente na AT (caso o comerciante não o faça). ↩

  3. Criação de emprego jovem, quotizações empresariais, custos ligados ao combate à desertificação e ao desenvolvimento de zonas mais desfavoráveis e deduções consideradas pelo estatuto de mecenato, etc. ↩